Termos de Uso e Condições Gerais da Contratação
Atualização: 21 de Setembro de 2026
TERA TREINAMENTOS PROFISSIONAIS S.A. (“Tera”), sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.873.194/0001-68, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2369, 11º andar, sala 1102, Jardim Paulistano — CEP 01452-922, é proprietária da plataforma Tera (https://somostera.com) ("Plataforma"), que oferece (i) cursos, formações, certificações para aprimoramento profissional e gerencial; (ii) workshops e palestras virtuais; (iii) acesso a comunidade de integrantes da Tera (“Serviços”).
Por meio destes Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação ("Termos"), a Tera apresenta aos interessados ("Usuários") as condições essenciais para o uso da Plataforma e para a prestação dos Serviços no âmbito do plano Membership. O uso da Plataforma e a prestação dos Serviços observam o aceite previsto na cláusula 3.8.
1. DEFINIÇÕES
PLATAFORMA: plataforma digital de propriedade da Tera, por meio da qual são oferecidos os Serviços: (i) Cursos e Formações; (ii) Encontros ao vivo; (iii) acesso à Comunidade; (iv) canais de atendimento.
PLANO: modelo de contratação por meio do qual o Usuário terá acesso à Plataforma e aos Serviços da Tera, nas seguintes modalidades:
i. Membership: acesso ao catálogo completo de Cursos, Trilhas e Formações da Plataforma, com as funcionalidades correspondentes ao Plano contratado;
ii. Formação Avulsa: acesso a uma única Formação, definida no momento da aquisição;
iii. Curso Avulso: acesso a um único Curso, definido no momento da aquisição;
iv. Trilha Avulsa: acesso a uma única Trilha, definida no momento da aquisição;
v. Imersão: participação em evento ao vivo específico, realizado por videoconferência em data e horário informados no momento da aquisição, sem acesso à Plataforma ou aos demais Serviços.
USUÁRIO: pessoa física que usufrui dos Serviços fornecidos pela Tera, tendo contratado diretamente na Plataforma em seu nome, ou por indicação ou patrocínio, total ou parcial, por empresa ("Cliente Corporativo") com a qual possua relação.
CONTEÚDO: Todo material educacional disponibilizado pela Tera, incluindo textos, vídeos, apresentações, exercícios, projetos práticos, bem como materiais fornecidos por professores. Deve ser utilizado exclusivamente para fins educacionais, sendo vedada sua reprodução ou distribuição sem autorização prévia da Tera.
CURSO: unidade de conteúdo composta por videoaulas gravadas, tutoriais de ferramentas e testes de conhecimento. Ao concluir um Curso, o Usuário recebe automaticamente o respectivo certificado na Plataforma, que pode ser compartilhado em redes sociais.
TRILHA: conjunto de Cursos organizados pela Tera em torno de um objetivo específico. Ao concluir uma Trilha, o Usuário recebe automaticamente o certificado correspondente na Plataforma. Os Cursos que compõem a Trilha também geram certificados próprios, emitidos conforme sua conclusão. Todos os certificados podem ser compartilhados em redes sociais.
FORMAÇÃO: Conjunto de Cursos definidos pela Tera em torno de uma área de conhecimento. Ao concluir uma Formação, o Usuário recebe automaticamente o certificado correspondente na Plataforma. Os Cursos que compõem a Formação também geram certificados próprios, emitidos conforme sua conclusão. Todos os certificados podem ser compartilhados em redes sociais.
ENCONTROS AO VIVO: encontros ao vivo realizados pela Tera com participação de especialistas, com data e horário divulgados na agenda da plataforma. O formato, a periodicidade e a disponibilização de gravações são definidos pela Tera.
COMUNIDADE: espaço disponibilizado pela Tera para interação entre Usuários, acessado por meio de plataforma parceira. As Comunidades poderão ter temas específicos, definidos exclusivamente pela Tera.
SISTEMA DE PAGAMENTO: Sistema utilizado pela Tera em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros para cobrança e gestão dos pagamentos. A Tera conta com o apoio da parceira de Sistema de Pagamento: VINDI, sociedade empresária limitada com razão social VINDI PAGAMENTOS LTDA., nome fantasia Vindi, inscrita no CNPJ/MF sob n° 24.816.123/0001-63, com sede na Rua do Paraiso, 148, andar 16 sala vnd, Paraiso, São Paulo/SP – CEP 04.103-000, detentora da Plataforma Vindi, hospedado sob o domínio https://vindi.com.br/. bem como com a NUPAY FOR BUSINESS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 32.219.232/0001-21, com sede na Rua Capote Valente, 120, 10º e 11º andares, Pinheiros, São Paulo/SP – CEP 05.409-000, sendo que maiores informações podem ser localizadas no endereço https://nubank.com.br/nu/nupay.
HUBSPOT: Plataforma utilizada pela Tera para atendimento ao usuário, vendas, softwares de marketing e CRM.
ZOOM MEETINGS: Plataforma de videoconferências com armazenamento das gravações em nuvem e que permite trocas de mensagens entre os participantes da chamada, por meio de chat, bem como o compartilhamento de tela de forma online.
2. OBJETO
2.1. Estes Termos estabelecem as condições para uso da Plataforma pelo Usuário e para a prestação dos Serviços pela Tera.
2.2. Por meio da contratação do Plano, o Usuário terá acesso às funcionalidades da Plataforma correspondentes ao Plano contratado, conforme informado no momento da contratação, que poderão incluir: (i) Cursos; (ii) Formações; (iii) Trilhas, (iv) Encontros ao Vivo; e (v) Comunidade, além de outros conteúdos e formatos que a Tera venha a disponibilizar.
2.3. A Tera tem autonomia na execução dos Serviços disponibilizados em sua Plataforma, podendo alterar, incluir ou descontinuar Conteúdos ao longo do período de acesso, desde que preservada a proposta pedagógica do Plano.
3. CAPACIDADE E CADASTRO
3.1. Os Serviços da Tera estão disponíveis para pessoas físicas com capacidade legal para contratar e com, pelo menos, 18 (dezoito) anos completos.
3.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF, um telefone e um e-mail.
3.3. É de exclusiva responsabilidade do Usuário fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo à Tera responsabilidade civil ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos.
3.4. O Usuário acessará sua conta por meio de conta pessoal do Google ou de token enviado ao e-mail cadastrado, comprometendo-se a não informar esses dados a terceiros e respondendo integralmente pelo mau uso.
3.5. O acesso é pessoal e intransferível. Não é permitida a cessão, venda, locação ou qualquer outra forma de transferência da conta.
3.6. O Usuário compromete-se a notificar a Tera imediatamente, pelos canais de contato mantidos na Plataforma, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
3.7. A Tera poderá solicitar dados adicionais e documentos para conferir as informações prestadas e poderá suspender, temporária ou definitivamente, cadastros suspeitos de conter dados errôneos ou inverídicos.
3.8.O aceite destes Termos, da Política de Privacidade e Declaração de possuir 18 (dezoito) anos ou mais se dá por manifestação eletrônica expressa do Usuário no momento da contratação, mediante marcação de campo próprio de aceite.
4. TEMPO DE ACESSO
4.1. A contratação do Plano compreende o acesso aos Serviços pelos seguintes períodos, contados da data da contratação:
i. Plano Membership: 12 (doze) meses;
ii. Plano Formação Avulsa: 6 (seis) meses;
iii. Plano Trilha Avulsa: 6 (seis) meses;
iv. Plano Curso Avulso: 3 (três) meses.
v. Plano Imersão: a participação limita-se ao evento realizado na data informada no momento da aquisição, não havendo período de acesso à Plataforma.
4.2. Períodos de acesso superiores aos previstos na cláusula 4.1, eventualmente oferecidos em campanhas promocionais — incluindo, por exemplo, acesso estendido, de 10 (dez) anos ou vitalício — constituem benefício adicional, acessório à contratação, e não alteram o prazo contratado.
4.3. Em caso de cancelamento, o benefício de acesso estendido é automaticamente encerrado, e o cálculo de eventual reembolso considerará exclusivamente o prazo previsto na cláusula 4.1.
4.4. Durante o período de acesso, o Usuário está ciente de que, para obtenção dos certificados, deverá cumprir os requisitos específicos de cada Curso, Trilha ou Formação.
5. REMUNERAÇÃO E NOTAS FISCAIS
5.1. Pelos Serviços da Plataforma, o Usuário deverá realizar o pagamento dos valores informados no momento da contratação, conforme as condições comerciais aplicáveis.
5.2. Caso os Serviços sejam contratados por Cliente Corporativo em favor do Usuário, as condições de pagamento serão estipuladas em contrato particular firmado entre as partes.
5.2.1. Nas contratações realizadas por Cliente Corporativo, a solicitação de cancelamento e eventual reembolso observarão o disposto no contrato particular firmado com o Cliente Corporativo, sendo o reembolso, quando devido, realizado em favor de quem tenha efetuado o pagamento. O encerramento do contrato com o Cliente Corporativo ou do vínculo entre este e o Usuário implica o encerramento do acesso do Usuário, ressalvada a hipótese de assunção da contratação pelo próprio Usuário.
5.3. O acesso à Plataforma somente será liberado após a identificação, pela Tera, do pagamento ou, se for o caso, do contrato assinado com o Cliente Corporativo.
5.4. Os pagamentos realizados pelo Usuário ensejarão a emissão de notas fiscais pela Tera, com base nas informações fornecidas no momento da contratação, sendo:
i. 1 (uma) Nota Fiscal eletrônica (NF-e), referente aos materiais digitais disponibilizados, correspondente a 75% do valor total da contratação e;
ii. Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) mensais, emitidas ao longo do período contratado, referentes à prestação dos serviços educacionais, cuja somatória corresponde a 25% do valor total da contratação.
5.4.1. As notas fiscais mensais são emitidas automaticamente pelo sistema financeiro ao longo do período contratado, não sendo necessária qualquer solicitação do Usuário.
5.4.2. O Usuário está ciente de que o valor de cada nota fiscal mensal não corresponde necessariamente ao valor de cada parcela do pagamento, em razão da diferença entre o faturamento mensal do serviço e o parcelamento contratado.
5.4.3. É responsabilidade do Usuário informar corretamente seus dados cadastrais no momento da aquisição. Uma vez emitida a nota fiscal, se for tecnicamente viável nos termos da legislação vigente, a Tera poderá, mediante solicitação do Usuário, providenciar a sua correção, podendo condicionar a sua realização ao ressarcimento dos custos administrativos e operacionais, caso os dados tenham sido informados de forma incorreta ou incompleta pelo Usuário.
5.5. Nos casos de atraso de pagamento, será cobrada multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da parcela em atraso.
5.6. No caso de inadimplência, a Tera, mediante comunicação prévia ao Usuário, poderá:
i. suspender o acesso à Plataforma;
ii. encaminhar cobrança extrajudicial;
iii. inscrever o nome do Usuário em cadastros de proteção ao crédito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, observada a notificação prévia do Usuário pelo órgão mantenedor do cadastro; e
iv. ajuizar ação judicial de cobrança.
6. CANCELAMENTO
6.1. Solicitações de cancelamento realizadas em até 7 (sete) dias corridos após a contratação terão direito ao reembolso integral dos valores pagos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
6.2. No Plano Membership, as solicitações de cancelamento realizadas após o prazo previsto na cláusula 6.1 observarão as seguintes condições:
i. Caso, na data da solicitação, não tenham decorrido mais de 3 (três) meses da contratação e o Usuário tenha concluído menos de 5 (cinco) Cursos, individuais ou que compõem Trilhas e/ou Formações:
a. Será devido integralmente o valor proporcional ao período de acesso já usufruído até a data da solicitação, considerando o prazo previsto na cláusula 4.1;
b. Sobre o valor proporcional ao período não usufruído incidirá taxa de 20% (vinte por cento), destinada à cobertura de custos administrativos e operacionais assumidos pela Tera;
c. Caso o Usuário tenha realizado pagamentos em valor superior ao montante devido nos termos desta cláusula, o valor excedente será reembolsado.
ii. Caso, na data da solicitação, tenham decorrido mais de 3 (três) meses da contratação ou o Usuário tenha concluído 5 (cinco) Cursos ou mais, individuais ou que compõem Trilhas e/ou Formações, não haverá reembolso de valores pagos, considerando a disponibilização integral do Conteúdo da Plataforma e caracterização de consumo substancial dos Serviços, permanecendo devidos os valores vencidos e vincendos, hipótese em que o Usuário manterá o acesso à Plataforma até o término do prazo previsto na cláusula 4.1.
6.3. Nos Planos Formação Avulsa, Trilha Avulsa e Curso Avulso, as solicitações de cancelamento realizadas após o prazo previsto na cláusula 6.1 não darão direito a reembolso de valores pagos, permanecendo devidos os valores vencidos e vincendos, considerando a disponibilização integral do Conteúdo contratado desde a liberação do acesso do Usuário até o término do prazo previsto na cláusula 4.1. O mesmo se aplica ao Plano Imersão, considerando a reserva da vaga no evento contratado.
6.4. A quantidade de Cursos concluídos referida na cláusula 6.2 será apurada com base nos certificados de Curso emitidos na Plataforma até a data da solicitação de cancelamento.
6.5. Os reembolsos serão processados preferencialmente pelo mesmo método de pagamento utilizado na aquisição, e os prazos serão determinados pelas regras do próprio meio de pagamento.
6.6. A solicitação de cancelamento deverá ser realizada por qualquer um dos canais de atendimento indicados na Plataforma, inclusive pelo e-mail meajuda@somostera.com, sendo formalizada mediante protocolo enviado ao Usuário. Considera-se data da solicitação a data de emissão do protocolo.
6.7. Ressalvadas as hipóteses das cláusulas 6.2, ii, e 6.3, no caso de cancelamento, o Usuário perderá o acesso à Plataforma, quando aplicável, incluindo todos os materiais, recursos e eventuais benefícios e acessos extras disponibilizados no momento da contratação.
6.8. Caso a Tera cancele ou altere a data de um evento contratado no Plano Imersão, o Usuário poderá optar por participar na nova data ou receber o reembolso integral do valor pago.
6.9. Caso a Tera descontinue o Plano contratado ou a Plataforma antes do término do prazo previsto na cláusula 4.1, o Usuário fará jus ao reembolso proporcional ao período não usufruído, sem incidência da taxa prevista na cláusula 6.2, i, b.
7. USO DA PLATAFORMA
7.1. O acesso é pessoal e intransferível, e o Conteúdo destina-se exclusivamente ao aprendizado do Usuário.
7.2. É vedado ao Usuário:
i. compartilhar o acesso à sua conta, reproduzir ou divulgar o Conteúdo, ou utilizá-lo para qualquer fim comercial;
ii. publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, ameaçador, difamatório ou ilegal, ou ofender outros Usuários;
iii. postar, publicar ou distribuir qualquer conteúdo que viole leis ou direitos de propriedade intelectual de terceiros, especialmente direitos autorais;
iv. gravar, fotografar ou compartilhar imagens das aulas, dos Encontros ao Vivo ou de outros Usuários sem autorização prévia da Tera;
v. acessar conta de terceiro, assumir identidade falsa ou coletar informações de outros Usuários sem sua expressa autorização;
vi. utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou que viole a legislação aplicável;
vii. realizar engenharia reversa, descompilar, desconstruir ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma;
viii. modificar, adaptar, traduzir ou criar obra derivada da Plataforma sem autorização expressa da Tera; e
ix. interferir ou prejudicar a experiência de outros Usuários ou o funcionamento da Plataforma, inclusive por meio de ataques de negação de serviço, vírus, malware, spyware ou qualquer outro código malicioso.
7.3. O Usuário responde pelos danos que causar à Tera ou a terceiros em razão do descumprimento destas regras, inclusive por violação de direito autoral e de imagem.
7.4. O Usuário se compromete a indenizar e manter indene a Tera, suas controladoras, controladas, coligadas, diretores, administradores, colaboradores e representantes, inclusive quanto a honorários advocatícios, de e contra qualquer reclamação, demanda ou prejuízo decorrente de descumprimento destes Termos pelo Usuário, de sua conduta na Plataforma ou de violação, por ele, de lei, norma ou de direitos de terceiros, ressalvadas as hipóteses de culpa ou dolo da Tera.
7.5. A Tera disponibilizará canal para notificação de conteúdo publicado por Usuários na Comunidade que viole estes Termos ou a legislação aplicável, podendo remover o conteúdo notificado e aplicar as medidas previstas na cláusula 9.2, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário autor da publicação.
8. IMAGEM E DADOS PESSOAIS
8.1. Os encontros ao vivo podem ser gravados para fins educacionais, viabilizando o acesso posterior ao conteúdo do encontro ao vivo pelo prazo de vigência do plano contratado.
8.2. O Usuário autoriza a Tera a utilizar sua imagem, voz e nome nessas gravações, para fins institucionais e promocionais, respeitadas sua honra e dignidade.
8.2.1. A autorização prevista na cláusula 8.2 é específica para as finalidades ali indicadas e poderá ser revogada a qualquer tempo mediante solicitação do Usuário à Tera, sem prejuízo da regularidade das divulgações já realizadas até a data da revogação, observado o disposto na Lei nº 13.709/2018.
8.3. O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Política de Privacidade da Tera, disponível em https://somostera.com/privacidade. Os canais para exercício dos direitos do titular e o contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais estão indicados na Política de Privacidade, podendo o Usuário também utilizar o e-mail meajuda@somostera.com.O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Política de Privacidade da Tera, disponível em https://somostera.com/privacidade. Os canais para exercícios dos direitos do titular e o contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais estão indicados na Política de Privacidade e no endereço da Central de Atendimento ao Cliente pelo e-mail: meajuda@somostera.com
9. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO PELA TERA
9.1. A Tera poderá suspender o acesso do Usuário em caso de inadimplência, após 5 (cinco) dias corridos contados do vencimento não pago, observada a comunicação prevista na Cláusula 5.6.
9.2. A Tera poderá suspender ou cancelar o cadastro do Usuário, sem devolução de valores, em caso de descumprimento destes Termos, prática de ato ilícito, uso de identidade falsa, compartilhamento de acesso, ou conduta que ofenda, discrimine ou ameace outras pessoas, hipótese em que a Tera comunicará o Usuário sobre o motivo da medida, ressalvados os casos em que a comunicação prévia comprometa a eficácia da medida ou a segurança da Plataforma ou de terceiros.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. A propriedade intelectual da marca Tera, da Plataforma e do Conteúdo é exclusiva da Tera, com exceção do Conteúdo desenvolvido pelos alunos no decorrer das atividades.
10.2. O Usuário autoriza a Tera, de forma gratuita e não exclusiva, o direito de divulgar, no todo ou em parte, os trabalhos, projetos e demais produções acadêmicas desenvolvidos pelo Usuário no âmbito dos Cursos, Trilhas ou Formações, para fins educacionais, institucionais e promocionais, preservados os créditos de autoria do Usuário. Esta cessão poderá ser revogada a qualquer momento mediante solicitação do Usuário à Tera, sem prejuízo da regularidade das divulgações já realizadas até a data da revogação.
10.3. O uso indevido, a reprodução, distribuição ou divulgação não autorizada do Conteúdo pelo Usuário, em violação ao disposto nestes Termos, sujeitará o Usuário responsável ao pagamento de multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor do Plano contratado pelo Usuário, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor este aplicável integralmente nas hipóteses de exploração comercial ou distribuição em massa do Conteúdo, sem prejuízo da indenização pelos danos efetivamente comprovados, incluindo lucros cessantes decorrentes da conduta, bem como eventuais danos morais e à imagem da Tera.
11. RESPONSABILIDADES DA TERA
11.1. Nos limites da legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor, a Tera não se responsabiliza:
i. por falhas na conexão, nos equipamentos ou nos sistemas do Usuário ou de terceiros, por caso fortuito ou força maior, nem por vírus, trojan, malware, spyware ou outro código malicioso que venha a danificar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na Plataforma;
ii. pela compatibilidade da Plataforma com os equipamentos de propriedade do Usuário, cabendo a este manter seu equipamento atualizado;
iii. pelo fornecimento de equipamentos ou infraestrutura necessários para que o Usuário participe dos Cursos, Trilhas, Formações ou Encontros ao Vivo;
iv. pelos atos praticados pelo Sistema de Pagamento na emissão de cobranças e no recebimento de pagamentos, sem prejuízo da responsabilidade legal da Tera perante o Usuário e ficando ressalvado seu direito de regresso; e
v. por danos causados ao Usuário ou a terceiros decorrentes de conduta de indisciplina ou de descumprimento destes Termos por parte de outro Usuário, cuja responsabilidade recairá integralmente sobre o Usuário responsável pela conduta.
11.2. A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível para a manutenção programada, correções ou atualizações, hipótese em que a Tera envidará seus melhores esforços para comunicar previamente o Usuário e para restabelecer o acesso no menor prazo possível.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Aplicam-se ao Usuário os Termos vigentes na data da contratação, que permanecem válidos durante todo o prazo do Plano.
12.2. A Tera poderá alterar estes Termos, avisando o Usuário por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Mudanças em regras de cancelamento, reembolso ou preço dependem de novo aceite e não se aplicam a contratações já vigentes.
12.3. Caso não concorde com as alterações, o Usuário poderá encerrar o vínculo, desde que não haja pendências financeiras em aberto.
12.4. Esta versão aplica-se às contratações realizadas a partir de 21/09/2026. Contratações anteriores seguem a versão vigente à época.
12.5. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, e fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo.
12.6. O Usuário declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas nos presentes Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação, através de aceite de forma eletrônica com plena validade legal, considerando-se como assinatura para todos os fins deste contrato.
São Paulo/SP, data de aceite, acesso e utilização da Plataforma e demais aplicações.
TERA TREINAMENTOS PROFISSIONAIS S.A. (“Tera”), sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.873.194/0001-68, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2369, 11º andar, sala 1102, Jardim Paulistano — CEP 01452-922, é proprietária da plataforma Tera (https://somostera.com) ("Plataforma"), que oferece (i) cursos, formações, certificações para aprimoramento profissional e gerencial; (ii) workshops e palestras virtuais; (iii) acesso a comunidade de integrantes da Tera (“Serviços”).
Por meio destes Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação ("Termos"), a Tera apresenta aos interessados ("Usuários") as condições essenciais para o uso da Plataforma e para a prestação dos Serviços no âmbito do plano Membership. O uso da Plataforma e a prestação dos Serviços observam o aceite previsto na cláusula 3.8.
1. DEFINIÇÕES
PLATAFORMA: plataforma digital de propriedade da Tera, por meio da qual são oferecidos os Serviços: (i) Cursos e Formações; (ii) Encontros ao vivo; (iii) acesso à Comunidade; (iv) canais de atendimento.
PLANO: modelo de contratação por meio do qual o Usuário terá acesso à Plataforma e aos Serviços da Tera, nas seguintes modalidades:
i. Membership: acesso ao catálogo completo de Cursos, Trilhas e Formações da Plataforma, com as funcionalidades correspondentes ao Plano contratado;
ii. Formação Avulsa: acesso a uma única Formação, definida no momento da aquisição;
iii. Curso Avulso: acesso a um único Curso, definido no momento da aquisição;
iv. Trilha Avulsa: acesso a uma única Trilha, definida no momento da aquisição;
v. Imersão: participação em evento ao vivo específico, realizado por videoconferência em data e horário informados no momento da aquisição, sem acesso à Plataforma ou aos demais Serviços.
USUÁRIO: pessoa física que usufrui dos Serviços fornecidos pela Tera, tendo contratado diretamente na Plataforma em seu nome, ou por indicação ou patrocínio, total ou parcial, por empresa ("Cliente Corporativo") com a qual possua relação.
CONTEÚDO: Todo material educacional disponibilizado pela Tera, incluindo textos, vídeos, apresentações, exercícios, projetos práticos, bem como materiais fornecidos por professores. Deve ser utilizado exclusivamente para fins educacionais, sendo vedada sua reprodução ou distribuição sem autorização prévia da Tera.
CURSO: unidade de conteúdo composta por videoaulas gravadas, tutoriais de ferramentas e testes de conhecimento. Ao concluir um Curso, o Usuário recebe automaticamente o respectivo certificado na Plataforma, que pode ser compartilhado em redes sociais.
TRILHA: conjunto de Cursos organizados pela Tera em torno de um objetivo específico. Ao concluir uma Trilha, o Usuário recebe automaticamente o certificado correspondente na Plataforma. Os Cursos que compõem a Trilha também geram certificados próprios, emitidos conforme sua conclusão. Todos os certificados podem ser compartilhados em redes sociais.
FORMAÇÃO: Conjunto de Cursos definidos pela Tera em torno de uma área de conhecimento. Ao concluir uma Formação, o Usuário recebe automaticamente o certificado correspondente na Plataforma. Os Cursos que compõem a Formação também geram certificados próprios, emitidos conforme sua conclusão. Todos os certificados podem ser compartilhados em redes sociais.
ENCONTROS AO VIVO: encontros ao vivo realizados pela Tera com participação de especialistas, com data e horário divulgados na agenda da plataforma. O formato, a periodicidade e a disponibilização de gravações são definidos pela Tera.
COMUNIDADE: espaço disponibilizado pela Tera para interação entre Usuários, acessado por meio de plataforma parceira. As Comunidades poderão ter temas específicos, definidos exclusivamente pela Tera.
SISTEMA DE PAGAMENTO: Sistema utilizado pela Tera em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros para cobrança e gestão dos pagamentos. A Tera conta com o apoio da parceira de Sistema de Pagamento: VINDI, sociedade empresária limitada com razão social VINDI PAGAMENTOS LTDA., nome fantasia Vindi, inscrita no CNPJ/MF sob n° 24.816.123/0001-63, com sede na Rua do Paraiso, 148, andar 16 sala vnd, Paraiso, São Paulo/SP – CEP 04.103-000, detentora da Plataforma Vindi, hospedado sob o domínio https://vindi.com.br/. bem como com a NUPAY FOR BUSINESS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 32.219.232/0001-21, com sede na Rua Capote Valente, 120, 10º e 11º andares, Pinheiros, São Paulo/SP – CEP 05.409-000, sendo que maiores informações podem ser localizadas no endereço https://nubank.com.br/nu/nupay.
HUBSPOT: Plataforma utilizada pela Tera para atendimento ao usuário, vendas, softwares de marketing e CRM.
ZOOM MEETINGS: Plataforma de videoconferências com armazenamento das gravações em nuvem e que permite trocas de mensagens entre os participantes da chamada, por meio de chat, bem como o compartilhamento de tela de forma online.
2. OBJETO
2.1. Estes Termos estabelecem as condições para uso da Plataforma pelo Usuário e para a prestação dos Serviços pela Tera.
2.2. Por meio da contratação do Plano, o Usuário terá acesso às funcionalidades da Plataforma correspondentes ao Plano contratado, conforme informado no momento da contratação, que poderão incluir: (i) Cursos; (ii) Formações; (iii) Trilhas, (iv) Encontros ao Vivo; e (v) Comunidade, além de outros conteúdos e formatos que a Tera venha a disponibilizar.
2.3. A Tera tem autonomia na execução dos Serviços disponibilizados em sua Plataforma, podendo alterar, incluir ou descontinuar Conteúdos ao longo do período de acesso, desde que preservada a proposta pedagógica do Plano.
3. CAPACIDADE E CADASTRO
3.1. Os Serviços da Tera estão disponíveis para pessoas físicas com capacidade legal para contratar e com, pelo menos, 18 (dezoito) anos completos.
3.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF, um telefone e um e-mail.
3.3. É de exclusiva responsabilidade do Usuário fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo à Tera responsabilidade civil ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos.
3.4. O Usuário acessará sua conta por meio de conta pessoal do Google ou de token enviado ao e-mail cadastrado, comprometendo-se a não informar esses dados a terceiros e respondendo integralmente pelo mau uso.
3.5. O acesso é pessoal e intransferível. Não é permitida a cessão, venda, locação ou qualquer outra forma de transferência da conta.
3.6. O Usuário compromete-se a notificar a Tera imediatamente, pelos canais de contato mantidos na Plataforma, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
3.7. A Tera poderá solicitar dados adicionais e documentos para conferir as informações prestadas e poderá suspender, temporária ou definitivamente, cadastros suspeitos de conter dados errôneos ou inverídicos.
3.8.O aceite destes Termos, da Política de Privacidade e Declaração de possuir 18 (dezoito) anos ou mais se dá por manifestação eletrônica expressa do Usuário no momento da contratação, mediante marcação de campo próprio de aceite.
4. TEMPO DE ACESSO
4.1. A contratação do Plano compreende o acesso aos Serviços pelos seguintes períodos, contados da data da contratação:
i. Plano Membership: 12 (doze) meses;
ii. Plano Formação Avulsa: 6 (seis) meses;
iii. Plano Trilha Avulsa: 6 (seis) meses;
iv. Plano Curso Avulso: 3 (três) meses.
v. Plano Imersão: a participação limita-se ao evento realizado na data informada no momento da aquisição, não havendo período de acesso à Plataforma.
4.2. Períodos de acesso superiores aos previstos na cláusula 4.1, eventualmente oferecidos em campanhas promocionais — incluindo, por exemplo, acesso estendido, de 10 (dez) anos ou vitalício — constituem benefício adicional, acessório à contratação, e não alteram o prazo contratado.
4.3. Em caso de cancelamento, o benefício de acesso estendido é automaticamente encerrado, e o cálculo de eventual reembolso considerará exclusivamente o prazo previsto na cláusula 4.1.
4.4. Durante o período de acesso, o Usuário está ciente de que, para obtenção dos certificados, deverá cumprir os requisitos específicos de cada Curso, Trilha ou Formação.
5. REMUNERAÇÃO E NOTAS FISCAIS
5.1. Pelos Serviços da Plataforma, o Usuário deverá realizar o pagamento dos valores informados no momento da contratação, conforme as condições comerciais aplicáveis.
5.2. Caso os Serviços sejam contratados por Cliente Corporativo em favor do Usuário, as condições de pagamento serão estipuladas em contrato particular firmado entre as partes.
5.2.1. Nas contratações realizadas por Cliente Corporativo, a solicitação de cancelamento e eventual reembolso observarão o disposto no contrato particular firmado com o Cliente Corporativo, sendo o reembolso, quando devido, realizado em favor de quem tenha efetuado o pagamento. O encerramento do contrato com o Cliente Corporativo ou do vínculo entre este e o Usuário implica o encerramento do acesso do Usuário, ressalvada a hipótese de assunção da contratação pelo próprio Usuário.
5.3. O acesso à Plataforma somente será liberado após a identificação, pela Tera, do pagamento ou, se for o caso, do contrato assinado com o Cliente Corporativo.
5.4. Os pagamentos realizados pelo Usuário ensejarão a emissão de notas fiscais pela Tera, com base nas informações fornecidas no momento da contratação, sendo:
i. 1 (uma) Nota Fiscal eletrônica (NF-e), referente aos materiais digitais disponibilizados, correspondente a 75% do valor total da contratação e;
ii. Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) mensais, emitidas ao longo do período contratado, referentes à prestação dos serviços educacionais, cuja somatória corresponde a 25% do valor total da contratação.
5.4.1. As notas fiscais mensais são emitidas automaticamente pelo sistema financeiro ao longo do período contratado, não sendo necessária qualquer solicitação do Usuário.
5.4.2. O Usuário está ciente de que o valor de cada nota fiscal mensal não corresponde necessariamente ao valor de cada parcela do pagamento, em razão da diferença entre o faturamento mensal do serviço e o parcelamento contratado.
5.4.3. É responsabilidade do Usuário informar corretamente seus dados cadastrais no momento da aquisição. Uma vez emitida a nota fiscal, se for tecnicamente viável nos termos da legislação vigente, a Tera poderá, mediante solicitação do Usuário, providenciar a sua correção, podendo condicionar a sua realização ao ressarcimento dos custos administrativos e operacionais, caso os dados tenham sido informados de forma incorreta ou incompleta pelo Usuário.
5.5. Nos casos de atraso de pagamento, será cobrada multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da parcela em atraso.
5.6. No caso de inadimplência, a Tera, mediante comunicação prévia ao Usuário, poderá:
i. suspender o acesso à Plataforma;
ii. encaminhar cobrança extrajudicial;
iii. inscrever o nome do Usuário em cadastros de proteção ao crédito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, observada a notificação prévia do Usuário pelo órgão mantenedor do cadastro; e
iv. ajuizar ação judicial de cobrança.
6. CANCELAMENTO
6.1. Solicitações de cancelamento realizadas em até 7 (sete) dias corridos após a contratação terão direito ao reembolso integral dos valores pagos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
6.2. No Plano Membership, as solicitações de cancelamento realizadas após o prazo previsto na cláusula 6.1 observarão as seguintes condições:
i. Caso, na data da solicitação, não tenham decorrido mais de 3 (três) meses da contratação e o Usuário tenha concluído menos de 5 (cinco) Cursos, individuais ou que compõem Trilhas e/ou Formações:
a. Será devido integralmente o valor proporcional ao período de acesso já usufruído até a data da solicitação, considerando o prazo previsto na cláusula 4.1;
b. Sobre o valor proporcional ao período não usufruído incidirá taxa de 20% (vinte por cento), destinada à cobertura de custos administrativos e operacionais assumidos pela Tera;
c. Caso o Usuário tenha realizado pagamentos em valor superior ao montante devido nos termos desta cláusula, o valor excedente será reembolsado.
ii. Caso, na data da solicitação, tenham decorrido mais de 3 (três) meses da contratação ou o Usuário tenha concluído 5 (cinco) Cursos ou mais, individuais ou que compõem Trilhas e/ou Formações, não haverá reembolso de valores pagos, considerando a disponibilização integral do Conteúdo da Plataforma e caracterização de consumo substancial dos Serviços, permanecendo devidos os valores vencidos e vincendos, hipótese em que o Usuário manterá o acesso à Plataforma até o término do prazo previsto na cláusula 4.1.
6.3. Nos Planos Formação Avulsa, Trilha Avulsa e Curso Avulso, as solicitações de cancelamento realizadas após o prazo previsto na cláusula 6.1 não darão direito a reembolso de valores pagos, permanecendo devidos os valores vencidos e vincendos, considerando a disponibilização integral do Conteúdo contratado desde a liberação do acesso do Usuário até o término do prazo previsto na cláusula 4.1. O mesmo se aplica ao Plano Imersão, considerando a reserva da vaga no evento contratado.
6.4. A quantidade de Cursos concluídos referida na cláusula 6.2 será apurada com base nos certificados de Curso emitidos na Plataforma até a data da solicitação de cancelamento.
6.5. Os reembolsos serão processados preferencialmente pelo mesmo método de pagamento utilizado na aquisição, e os prazos serão determinados pelas regras do próprio meio de pagamento.
6.6. A solicitação de cancelamento deverá ser realizada por qualquer um dos canais de atendimento indicados na Plataforma, inclusive pelo e-mail meajuda@somostera.com, sendo formalizada mediante protocolo enviado ao Usuário. Considera-se data da solicitação a data de emissão do protocolo.
6.7. Ressalvadas as hipóteses das cláusulas 6.2, ii, e 6.3, no caso de cancelamento, o Usuário perderá o acesso à Plataforma, quando aplicável, incluindo todos os materiais, recursos e eventuais benefícios e acessos extras disponibilizados no momento da contratação.
6.8. Caso a Tera cancele ou altere a data de um evento contratado no Plano Imersão, o Usuário poderá optar por participar na nova data ou receber o reembolso integral do valor pago.
6.9. Caso a Tera descontinue o Plano contratado ou a Plataforma antes do término do prazo previsto na cláusula 4.1, o Usuário fará jus ao reembolso proporcional ao período não usufruído, sem incidência da taxa prevista na cláusula 6.2, i, b.
7. USO DA PLATAFORMA
7.1. O acesso é pessoal e intransferível, e o Conteúdo destina-se exclusivamente ao aprendizado do Usuário.
7.2. É vedado ao Usuário:
i. compartilhar o acesso à sua conta, reproduzir ou divulgar o Conteúdo, ou utilizá-lo para qualquer fim comercial;
ii. publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, ameaçador, difamatório ou ilegal, ou ofender outros Usuários;
iii. postar, publicar ou distribuir qualquer conteúdo que viole leis ou direitos de propriedade intelectual de terceiros, especialmente direitos autorais;
iv. gravar, fotografar ou compartilhar imagens das aulas, dos Encontros ao Vivo ou de outros Usuários sem autorização prévia da Tera;
v. acessar conta de terceiro, assumir identidade falsa ou coletar informações de outros Usuários sem sua expressa autorização;
vi. utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou que viole a legislação aplicável;
vii. realizar engenharia reversa, descompilar, desconstruir ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma;
viii. modificar, adaptar, traduzir ou criar obra derivada da Plataforma sem autorização expressa da Tera; e
ix. interferir ou prejudicar a experiência de outros Usuários ou o funcionamento da Plataforma, inclusive por meio de ataques de negação de serviço, vírus, malware, spyware ou qualquer outro código malicioso.
7.3. O Usuário responde pelos danos que causar à Tera ou a terceiros em razão do descumprimento destas regras, inclusive por violação de direito autoral e de imagem.
7.4. O Usuário se compromete a indenizar e manter indene a Tera, suas controladoras, controladas, coligadas, diretores, administradores, colaboradores e representantes, inclusive quanto a honorários advocatícios, de e contra qualquer reclamação, demanda ou prejuízo decorrente de descumprimento destes Termos pelo Usuário, de sua conduta na Plataforma ou de violação, por ele, de lei, norma ou de direitos de terceiros, ressalvadas as hipóteses de culpa ou dolo da Tera.
7.5. A Tera disponibilizará canal para notificação de conteúdo publicado por Usuários na Comunidade que viole estes Termos ou a legislação aplicável, podendo remover o conteúdo notificado e aplicar as medidas previstas na cláusula 9.2, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário autor da publicação.
8. IMAGEM E DADOS PESSOAIS
8.1. Os encontros ao vivo podem ser gravados para fins educacionais, viabilizando o acesso posterior ao conteúdo do encontro ao vivo pelo prazo de vigência do plano contratado.
8.2. O Usuário autoriza a Tera a utilizar sua imagem, voz e nome nessas gravações, para fins institucionais e promocionais, respeitadas sua honra e dignidade.
8.2.1. A autorização prevista na cláusula 8.2 é específica para as finalidades ali indicadas e poderá ser revogada a qualquer tempo mediante solicitação do Usuário à Tera, sem prejuízo da regularidade das divulgações já realizadas até a data da revogação, observado o disposto na Lei nº 13.709/2018.
8.3. O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Política de Privacidade da Tera, disponível em https://somostera.com/privacidade. Os canais para exercício dos direitos do titular e o contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais estão indicados na Política de Privacidade, podendo o Usuário também utilizar o e-mail meajuda@somostera.com.O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Política de Privacidade da Tera, disponível em https://somostera.com/privacidade. Os canais para exercícios dos direitos do titular e o contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais estão indicados na Política de Privacidade e no endereço da Central de Atendimento ao Cliente pelo e-mail: meajuda@somostera.com
9. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO PELA TERA
9.1. A Tera poderá suspender o acesso do Usuário em caso de inadimplência, após 5 (cinco) dias corridos contados do vencimento não pago, observada a comunicação prevista na Cláusula 5.6.
9.2. A Tera poderá suspender ou cancelar o cadastro do Usuário, sem devolução de valores, em caso de descumprimento destes Termos, prática de ato ilícito, uso de identidade falsa, compartilhamento de acesso, ou conduta que ofenda, discrimine ou ameace outras pessoas, hipótese em que a Tera comunicará o Usuário sobre o motivo da medida, ressalvados os casos em que a comunicação prévia comprometa a eficácia da medida ou a segurança da Plataforma ou de terceiros.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. A propriedade intelectual da marca Tera, da Plataforma e do Conteúdo é exclusiva da Tera, com exceção do Conteúdo desenvolvido pelos alunos no decorrer das atividades.
10.2. O Usuário autoriza a Tera, de forma gratuita e não exclusiva, o direito de divulgar, no todo ou em parte, os trabalhos, projetos e demais produções acadêmicas desenvolvidos pelo Usuário no âmbito dos Cursos, Trilhas ou Formações, para fins educacionais, institucionais e promocionais, preservados os créditos de autoria do Usuário. Esta cessão poderá ser revogada a qualquer momento mediante solicitação do Usuário à Tera, sem prejuízo da regularidade das divulgações já realizadas até a data da revogação.
10.3. O uso indevido, a reprodução, distribuição ou divulgação não autorizada do Conteúdo pelo Usuário, em violação ao disposto nestes Termos, sujeitará o Usuário responsável ao pagamento de multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor do Plano contratado pelo Usuário, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor este aplicável integralmente nas hipóteses de exploração comercial ou distribuição em massa do Conteúdo, sem prejuízo da indenização pelos danos efetivamente comprovados, incluindo lucros cessantes decorrentes da conduta, bem como eventuais danos morais e à imagem da Tera.
11. RESPONSABILIDADES DA TERA
11.1. Nos limites da legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor, a Tera não se responsabiliza:
i. por falhas na conexão, nos equipamentos ou nos sistemas do Usuário ou de terceiros, por caso fortuito ou força maior, nem por vírus, trojan, malware, spyware ou outro código malicioso que venha a danificar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na Plataforma;
ii. pela compatibilidade da Plataforma com os equipamentos de propriedade do Usuário, cabendo a este manter seu equipamento atualizado;
iii. pelo fornecimento de equipamentos ou infraestrutura necessários para que o Usuário participe dos Cursos, Trilhas, Formações ou Encontros ao Vivo;
iv. pelos atos praticados pelo Sistema de Pagamento na emissão de cobranças e no recebimento de pagamentos, sem prejuízo da responsabilidade legal da Tera perante o Usuário e ficando ressalvado seu direito de regresso; e
v. por danos causados ao Usuário ou a terceiros decorrentes de conduta de indisciplina ou de descumprimento destes Termos por parte de outro Usuário, cuja responsabilidade recairá integralmente sobre o Usuário responsável pela conduta.
11.2. A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível para a manutenção programada, correções ou atualizações, hipótese em que a Tera envidará seus melhores esforços para comunicar previamente o Usuário e para restabelecer o acesso no menor prazo possível.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Aplicam-se ao Usuário os Termos vigentes na data da contratação, que permanecem válidos durante todo o prazo do Plano.
12.2. A Tera poderá alterar estes Termos, avisando o Usuário por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Mudanças em regras de cancelamento, reembolso ou preço dependem de novo aceite e não se aplicam a contratações já vigentes.
12.3. Caso não concorde com as alterações, o Usuário poderá encerrar o vínculo, desde que não haja pendências financeiras em aberto.
12.4. Esta versão aplica-se às contratações realizadas a partir de 21/09/2026. Contratações anteriores seguem a versão vigente à época.
12.5. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, e fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo.
12.6. O Usuário declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas nos presentes Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação, através de aceite de forma eletrônica com plena validade legal, considerando-se como assinatura para todos os fins deste contrato.
São Paulo/SP, data de aceite, acesso e utilização da Plataforma e demais aplicações.
TERA TREINAMENTOS PROFISSIONAIS S.A. (“Tera”), sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.873.194/0001-68, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2369, 11º andar, sala 1102, Jardim Paulistano — CEP 01452-922, é proprietária da plataforma Tera (https://somostera.com) ("Plataforma"), que oferece (i) cursos, formações, certificações para aprimoramento profissional e gerencial; (ii) workshops e palestras virtuais; (iii) acesso a comunidade de integrantes da Tera (“Serviços”).
Por meio destes Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação ("Termos"), a Tera apresenta aos interessados ("Usuários") as condições essenciais para o uso da Plataforma e para a prestação dos Serviços no âmbito do plano Membership. O uso da Plataforma e a prestação dos Serviços observam o aceite previsto na cláusula 3.8.
1. DEFINIÇÕES
PLATAFORMA: plataforma digital de propriedade da Tera, por meio da qual são oferecidos os Serviços: (i) Cursos e Formações; (ii) Encontros ao vivo; (iii) acesso à Comunidade; (iv) canais de atendimento.
PLANO: modelo de contratação por meio do qual o Usuário terá acesso à Plataforma e aos Serviços da Tera, nas seguintes modalidades:
i. Membership: acesso ao catálogo completo de Cursos, Trilhas e Formações da Plataforma, com as funcionalidades correspondentes ao Plano contratado;
ii. Formação Avulsa: acesso a uma única Formação, definida no momento da aquisição;
iii. Curso Avulso: acesso a um único Curso, definido no momento da aquisição;
iv. Trilha Avulsa: acesso a uma única Trilha, definida no momento da aquisição;
v. Imersão: participação em evento ao vivo específico, realizado por videoconferência em data e horário informados no momento da aquisição, sem acesso à Plataforma ou aos demais Serviços.
USUÁRIO: pessoa física que usufrui dos Serviços fornecidos pela Tera, tendo contratado diretamente na Plataforma em seu nome, ou por indicação ou patrocínio, total ou parcial, por empresa ("Cliente Corporativo") com a qual possua relação.
CONTEÚDO: Todo material educacional disponibilizado pela Tera, incluindo textos, vídeos, apresentações, exercícios, projetos práticos, bem como materiais fornecidos por professores. Deve ser utilizado exclusivamente para fins educacionais, sendo vedada sua reprodução ou distribuição sem autorização prévia da Tera.
CURSO: unidade de conteúdo composta por videoaulas gravadas, tutoriais de ferramentas e testes de conhecimento. Ao concluir um Curso, o Usuário recebe automaticamente o respectivo certificado na Plataforma, que pode ser compartilhado em redes sociais.
TRILHA: conjunto de Cursos organizados pela Tera em torno de um objetivo específico. Ao concluir uma Trilha, o Usuário recebe automaticamente o certificado correspondente na Plataforma. Os Cursos que compõem a Trilha também geram certificados próprios, emitidos conforme sua conclusão. Todos os certificados podem ser compartilhados em redes sociais.
FORMAÇÃO: Conjunto de Cursos definidos pela Tera em torno de uma área de conhecimento. Ao concluir uma Formação, o Usuário recebe automaticamente o certificado correspondente na Plataforma. Os Cursos que compõem a Formação também geram certificados próprios, emitidos conforme sua conclusão. Todos os certificados podem ser compartilhados em redes sociais.
ENCONTROS AO VIVO: encontros ao vivo realizados pela Tera com participação de especialistas, com data e horário divulgados na agenda da plataforma. O formato, a periodicidade e a disponibilização de gravações são definidos pela Tera.
COMUNIDADE: espaço disponibilizado pela Tera para interação entre Usuários, acessado por meio de plataforma parceira. As Comunidades poderão ter temas específicos, definidos exclusivamente pela Tera.
SISTEMA DE PAGAMENTO: Sistema utilizado pela Tera em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros para cobrança e gestão dos pagamentos. A Tera conta com o apoio da parceira de Sistema de Pagamento: VINDI, sociedade empresária limitada com razão social VINDI PAGAMENTOS LTDA., nome fantasia Vindi, inscrita no CNPJ/MF sob n° 24.816.123/0001-63, com sede na Rua do Paraiso, 148, andar 16 sala vnd, Paraiso, São Paulo/SP – CEP 04.103-000, detentora da Plataforma Vindi, hospedado sob o domínio https://vindi.com.br/. bem como com a NUPAY FOR BUSINESS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 32.219.232/0001-21, com sede na Rua Capote Valente, 120, 10º e 11º andares, Pinheiros, São Paulo/SP – CEP 05.409-000, sendo que maiores informações podem ser localizadas no endereço https://nubank.com.br/nu/nupay.
HUBSPOT: Plataforma utilizada pela Tera para atendimento ao usuário, vendas, softwares de marketing e CRM.
ZOOM MEETINGS: Plataforma de videoconferências com armazenamento das gravações em nuvem e que permite trocas de mensagens entre os participantes da chamada, por meio de chat, bem como o compartilhamento de tela de forma online.
2. OBJETO
2.1. Estes Termos estabelecem as condições para uso da Plataforma pelo Usuário e para a prestação dos Serviços pela Tera.
2.2. Por meio da contratação do Plano, o Usuário terá acesso às funcionalidades da Plataforma correspondentes ao Plano contratado, conforme informado no momento da contratação, que poderão incluir: (i) Cursos; (ii) Formações; (iii) Trilhas, (iv) Encontros ao Vivo; e (v) Comunidade, além de outros conteúdos e formatos que a Tera venha a disponibilizar.
2.3. A Tera tem autonomia na execução dos Serviços disponibilizados em sua Plataforma, podendo alterar, incluir ou descontinuar Conteúdos ao longo do período de acesso, desde que preservada a proposta pedagógica do Plano.
3. CAPACIDADE E CADASTRO
3.1. Os Serviços da Tera estão disponíveis para pessoas físicas com capacidade legal para contratar e com, pelo menos, 18 (dezoito) anos completos.
3.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF, um telefone e um e-mail.
3.3. É de exclusiva responsabilidade do Usuário fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo à Tera responsabilidade civil ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos.
3.4. O Usuário acessará sua conta por meio de conta pessoal do Google ou de token enviado ao e-mail cadastrado, comprometendo-se a não informar esses dados a terceiros e respondendo integralmente pelo mau uso.
3.5. O acesso é pessoal e intransferível. Não é permitida a cessão, venda, locação ou qualquer outra forma de transferência da conta.
3.6. O Usuário compromete-se a notificar a Tera imediatamente, pelos canais de contato mantidos na Plataforma, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
3.7. A Tera poderá solicitar dados adicionais e documentos para conferir as informações prestadas e poderá suspender, temporária ou definitivamente, cadastros suspeitos de conter dados errôneos ou inverídicos.
3.8.O aceite destes Termos, da Política de Privacidade e Declaração de possuir 18 (dezoito) anos ou mais se dá por manifestação eletrônica expressa do Usuário no momento da contratação, mediante marcação de campo próprio de aceite.
4. TEMPO DE ACESSO
4.1. A contratação do Plano compreende o acesso aos Serviços pelos seguintes períodos, contados da data da contratação:
i. Plano Membership: 12 (doze) meses;
ii. Plano Formação Avulsa: 6 (seis) meses;
iii. Plano Trilha Avulsa: 6 (seis) meses;
iv. Plano Curso Avulso: 3 (três) meses.
v. Plano Imersão: a participação limita-se ao evento realizado na data informada no momento da aquisição, não havendo período de acesso à Plataforma.
4.2. Períodos de acesso superiores aos previstos na cláusula 4.1, eventualmente oferecidos em campanhas promocionais — incluindo, por exemplo, acesso estendido, de 10 (dez) anos ou vitalício — constituem benefício adicional, acessório à contratação, e não alteram o prazo contratado.
4.3. Em caso de cancelamento, o benefício de acesso estendido é automaticamente encerrado, e o cálculo de eventual reembolso considerará exclusivamente o prazo previsto na cláusula 4.1.
4.4. Durante o período de acesso, o Usuário está ciente de que, para obtenção dos certificados, deverá cumprir os requisitos específicos de cada Curso, Trilha ou Formação.
5. REMUNERAÇÃO E NOTAS FISCAIS
5.1. Pelos Serviços da Plataforma, o Usuário deverá realizar o pagamento dos valores informados no momento da contratação, conforme as condições comerciais aplicáveis.
5.2. Caso os Serviços sejam contratados por Cliente Corporativo em favor do Usuário, as condições de pagamento serão estipuladas em contrato particular firmado entre as partes.
5.2.1. Nas contratações realizadas por Cliente Corporativo, a solicitação de cancelamento e eventual reembolso observarão o disposto no contrato particular firmado com o Cliente Corporativo, sendo o reembolso, quando devido, realizado em favor de quem tenha efetuado o pagamento. O encerramento do contrato com o Cliente Corporativo ou do vínculo entre este e o Usuário implica o encerramento do acesso do Usuário, ressalvada a hipótese de assunção da contratação pelo próprio Usuário.
5.3. O acesso à Plataforma somente será liberado após a identificação, pela Tera, do pagamento ou, se for o caso, do contrato assinado com o Cliente Corporativo.
5.4. Os pagamentos realizados pelo Usuário ensejarão a emissão de notas fiscais pela Tera, com base nas informações fornecidas no momento da contratação, sendo:
i. 1 (uma) Nota Fiscal eletrônica (NF-e), referente aos materiais digitais disponibilizados, correspondente a 75% do valor total da contratação e;
ii. Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) mensais, emitidas ao longo do período contratado, referentes à prestação dos serviços educacionais, cuja somatória corresponde a 25% do valor total da contratação.
5.4.1. As notas fiscais mensais são emitidas automaticamente pelo sistema financeiro ao longo do período contratado, não sendo necessária qualquer solicitação do Usuário.
5.4.2. O Usuário está ciente de que o valor de cada nota fiscal mensal não corresponde necessariamente ao valor de cada parcela do pagamento, em razão da diferença entre o faturamento mensal do serviço e o parcelamento contratado.
5.4.3. É responsabilidade do Usuário informar corretamente seus dados cadastrais no momento da aquisição. Uma vez emitida a nota fiscal, se for tecnicamente viável nos termos da legislação vigente, a Tera poderá, mediante solicitação do Usuário, providenciar a sua correção, podendo condicionar a sua realização ao ressarcimento dos custos administrativos e operacionais, caso os dados tenham sido informados de forma incorreta ou incompleta pelo Usuário.
5.5. Nos casos de atraso de pagamento, será cobrada multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da parcela em atraso.
5.6. No caso de inadimplência, a Tera, mediante comunicação prévia ao Usuário, poderá:
i. suspender o acesso à Plataforma;
ii. encaminhar cobrança extrajudicial;
iii. inscrever o nome do Usuário em cadastros de proteção ao crédito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, observada a notificação prévia do Usuário pelo órgão mantenedor do cadastro; e
iv. ajuizar ação judicial de cobrança.
6. CANCELAMENTO
6.1. Solicitações de cancelamento realizadas em até 7 (sete) dias corridos após a contratação terão direito ao reembolso integral dos valores pagos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
6.2. No Plano Membership, as solicitações de cancelamento realizadas após o prazo previsto na cláusula 6.1 observarão as seguintes condições:
i. Caso, na data da solicitação, não tenham decorrido mais de 3 (três) meses da contratação e o Usuário tenha concluído menos de 5 (cinco) Cursos, individuais ou que compõem Trilhas e/ou Formações:
a. Será devido integralmente o valor proporcional ao período de acesso já usufruído até a data da solicitação, considerando o prazo previsto na cláusula 4.1;
b. Sobre o valor proporcional ao período não usufruído incidirá taxa de 20% (vinte por cento), destinada à cobertura de custos administrativos e operacionais assumidos pela Tera;
c. Caso o Usuário tenha realizado pagamentos em valor superior ao montante devido nos termos desta cláusula, o valor excedente será reembolsado.
ii. Caso, na data da solicitação, tenham decorrido mais de 3 (três) meses da contratação ou o Usuário tenha concluído 5 (cinco) Cursos ou mais, individuais ou que compõem Trilhas e/ou Formações, não haverá reembolso de valores pagos, considerando a disponibilização integral do Conteúdo da Plataforma e caracterização de consumo substancial dos Serviços, permanecendo devidos os valores vencidos e vincendos, hipótese em que o Usuário manterá o acesso à Plataforma até o término do prazo previsto na cláusula 4.1.
6.3. Nos Planos Formação Avulsa, Trilha Avulsa e Curso Avulso, as solicitações de cancelamento realizadas após o prazo previsto na cláusula 6.1 não darão direito a reembolso de valores pagos, permanecendo devidos os valores vencidos e vincendos, considerando a disponibilização integral do Conteúdo contratado desde a liberação do acesso do Usuário até o término do prazo previsto na cláusula 4.1. O mesmo se aplica ao Plano Imersão, considerando a reserva da vaga no evento contratado.
6.4. A quantidade de Cursos concluídos referida na cláusula 6.2 será apurada com base nos certificados de Curso emitidos na Plataforma até a data da solicitação de cancelamento.
6.5. Os reembolsos serão processados preferencialmente pelo mesmo método de pagamento utilizado na aquisição, e os prazos serão determinados pelas regras do próprio meio de pagamento.
6.6. A solicitação de cancelamento deverá ser realizada por qualquer um dos canais de atendimento indicados na Plataforma, inclusive pelo e-mail meajuda@somostera.com, sendo formalizada mediante protocolo enviado ao Usuário. Considera-se data da solicitação a data de emissão do protocolo.
6.7. Ressalvadas as hipóteses das cláusulas 6.2, ii, e 6.3, no caso de cancelamento, o Usuário perderá o acesso à Plataforma, quando aplicável, incluindo todos os materiais, recursos e eventuais benefícios e acessos extras disponibilizados no momento da contratação.
6.8. Caso a Tera cancele ou altere a data de um evento contratado no Plano Imersão, o Usuário poderá optar por participar na nova data ou receber o reembolso integral do valor pago.
6.9. Caso a Tera descontinue o Plano contratado ou a Plataforma antes do término do prazo previsto na cláusula 4.1, o Usuário fará jus ao reembolso proporcional ao período não usufruído, sem incidência da taxa prevista na cláusula 6.2, i, b.
7. USO DA PLATAFORMA
7.1. O acesso é pessoal e intransferível, e o Conteúdo destina-se exclusivamente ao aprendizado do Usuário.
7.2. É vedado ao Usuário:
i. compartilhar o acesso à sua conta, reproduzir ou divulgar o Conteúdo, ou utilizá-lo para qualquer fim comercial;
ii. publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, ameaçador, difamatório ou ilegal, ou ofender outros Usuários;
iii. postar, publicar ou distribuir qualquer conteúdo que viole leis ou direitos de propriedade intelectual de terceiros, especialmente direitos autorais;
iv. gravar, fotografar ou compartilhar imagens das aulas, dos Encontros ao Vivo ou de outros Usuários sem autorização prévia da Tera;
v. acessar conta de terceiro, assumir identidade falsa ou coletar informações de outros Usuários sem sua expressa autorização;
vi. utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou que viole a legislação aplicável;
vii. realizar engenharia reversa, descompilar, desconstruir ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma;
viii. modificar, adaptar, traduzir ou criar obra derivada da Plataforma sem autorização expressa da Tera; e
ix. interferir ou prejudicar a experiência de outros Usuários ou o funcionamento da Plataforma, inclusive por meio de ataques de negação de serviço, vírus, malware, spyware ou qualquer outro código malicioso.
7.3. O Usuário responde pelos danos que causar à Tera ou a terceiros em razão do descumprimento destas regras, inclusive por violação de direito autoral e de imagem.
7.4. O Usuário se compromete a indenizar e manter indene a Tera, suas controladoras, controladas, coligadas, diretores, administradores, colaboradores e representantes, inclusive quanto a honorários advocatícios, de e contra qualquer reclamação, demanda ou prejuízo decorrente de descumprimento destes Termos pelo Usuário, de sua conduta na Plataforma ou de violação, por ele, de lei, norma ou de direitos de terceiros, ressalvadas as hipóteses de culpa ou dolo da Tera.
7.5. A Tera disponibilizará canal para notificação de conteúdo publicado por Usuários na Comunidade que viole estes Termos ou a legislação aplicável, podendo remover o conteúdo notificado e aplicar as medidas previstas na cláusula 9.2, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário autor da publicação.
8. IMAGEM E DADOS PESSOAIS
8.1. Os encontros ao vivo podem ser gravados para fins educacionais, viabilizando o acesso posterior ao conteúdo do encontro ao vivo pelo prazo de vigência do plano contratado.
8.2. O Usuário autoriza a Tera a utilizar sua imagem, voz e nome nessas gravações, para fins institucionais e promocionais, respeitadas sua honra e dignidade.
8.2.1. A autorização prevista na cláusula 8.2 é específica para as finalidades ali indicadas e poderá ser revogada a qualquer tempo mediante solicitação do Usuário à Tera, sem prejuízo da regularidade das divulgações já realizadas até a data da revogação, observado o disposto na Lei nº 13.709/2018.
8.3. O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Política de Privacidade da Tera, disponível em https://somostera.com/privacidade. Os canais para exercício dos direitos do titular e o contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais estão indicados na Política de Privacidade, podendo o Usuário também utilizar o e-mail meajuda@somostera.com.O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Política de Privacidade da Tera, disponível em https://somostera.com/privacidade. Os canais para exercícios dos direitos do titular e o contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais estão indicados na Política de Privacidade e no endereço da Central de Atendimento ao Cliente pelo e-mail: meajuda@somostera.com
9. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO PELA TERA
9.1. A Tera poderá suspender o acesso do Usuário em caso de inadimplência, após 5 (cinco) dias corridos contados do vencimento não pago, observada a comunicação prevista na Cláusula 5.6.
9.2. A Tera poderá suspender ou cancelar o cadastro do Usuário, sem devolução de valores, em caso de descumprimento destes Termos, prática de ato ilícito, uso de identidade falsa, compartilhamento de acesso, ou conduta que ofenda, discrimine ou ameace outras pessoas, hipótese em que a Tera comunicará o Usuário sobre o motivo da medida, ressalvados os casos em que a comunicação prévia comprometa a eficácia da medida ou a segurança da Plataforma ou de terceiros.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. A propriedade intelectual da marca Tera, da Plataforma e do Conteúdo é exclusiva da Tera, com exceção do Conteúdo desenvolvido pelos alunos no decorrer das atividades.
10.2. O Usuário autoriza a Tera, de forma gratuita e não exclusiva, o direito de divulgar, no todo ou em parte, os trabalhos, projetos e demais produções acadêmicas desenvolvidos pelo Usuário no âmbito dos Cursos, Trilhas ou Formações, para fins educacionais, institucionais e promocionais, preservados os créditos de autoria do Usuário. Esta cessão poderá ser revogada a qualquer momento mediante solicitação do Usuário à Tera, sem prejuízo da regularidade das divulgações já realizadas até a data da revogação.
10.3. O uso indevido, a reprodução, distribuição ou divulgação não autorizada do Conteúdo pelo Usuário, em violação ao disposto nestes Termos, sujeitará o Usuário responsável ao pagamento de multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor do Plano contratado pelo Usuário, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor este aplicável integralmente nas hipóteses de exploração comercial ou distribuição em massa do Conteúdo, sem prejuízo da indenização pelos danos efetivamente comprovados, incluindo lucros cessantes decorrentes da conduta, bem como eventuais danos morais e à imagem da Tera.
11. RESPONSABILIDADES DA TERA
11.1. Nos limites da legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor, a Tera não se responsabiliza:
i. por falhas na conexão, nos equipamentos ou nos sistemas do Usuário ou de terceiros, por caso fortuito ou força maior, nem por vírus, trojan, malware, spyware ou outro código malicioso que venha a danificar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na Plataforma;
ii. pela compatibilidade da Plataforma com os equipamentos de propriedade do Usuário, cabendo a este manter seu equipamento atualizado;
iii. pelo fornecimento de equipamentos ou infraestrutura necessários para que o Usuário participe dos Cursos, Trilhas, Formações ou Encontros ao Vivo;
iv. pelos atos praticados pelo Sistema de Pagamento na emissão de cobranças e no recebimento de pagamentos, sem prejuízo da responsabilidade legal da Tera perante o Usuário e ficando ressalvado seu direito de regresso; e
v. por danos causados ao Usuário ou a terceiros decorrentes de conduta de indisciplina ou de descumprimento destes Termos por parte de outro Usuário, cuja responsabilidade recairá integralmente sobre o Usuário responsável pela conduta.
11.2. A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível para a manutenção programada, correções ou atualizações, hipótese em que a Tera envidará seus melhores esforços para comunicar previamente o Usuário e para restabelecer o acesso no menor prazo possível.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Aplicam-se ao Usuário os Termos vigentes na data da contratação, que permanecem válidos durante todo o prazo do Plano.
12.2. A Tera poderá alterar estes Termos, avisando o Usuário por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Mudanças em regras de cancelamento, reembolso ou preço dependem de novo aceite e não se aplicam a contratações já vigentes.
12.3. Caso não concorde com as alterações, o Usuário poderá encerrar o vínculo, desde que não haja pendências financeiras em aberto.
12.4. Esta versão aplica-se às contratações realizadas a partir de 21/09/2026. Contratações anteriores seguem a versão vigente à época.
12.5. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, e fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo.
12.6. O Usuário declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas nos presentes Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação, através de aceite de forma eletrônica com plena validade legal, considerando-se como assinatura para todos os fins deste contrato.
São Paulo/SP, data de aceite, acesso e utilização da Plataforma e demais aplicações.
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Somos mais que uma escola, somos uma comunidade de pessoas apaixonadas por criar experiências que mudam o jogo das carreiras.
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